Aviso de garantia legal

A garantia legal de conformidade protege os consumidores na União Europeia quando os bens adquiridos não estão em conformidade com o contrato, apresentam defeitos, não correspondem à descrição ou não funcionam como esperado.

Os consumidores têm direito, no mínimo, a uma garantia legal de dois anos a contar da entrega do bem. Em alguns Estados-Membros, a legislação nacional pode prever uma duração superior.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode solicitar ao vendedor, sem custos, a reparação ou substituição do bem. Quando estas soluções não forem possíveis, adequadas ou realizadas num prazo razoável, o consumidor pode ter direito a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

A garantia legal aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial adicional eventualmente oferecida pelo fabricante, produtor ou vendedor. Uma garantia comercial não substitui, limita ou exclui os direitos conferidos pela garantia legal.

Para mais informações sobre os seus direitos enquanto consumidor na União Europeia, consulte o portal Your Europe: Garantias dos bens comprados na UE.